| Projeto: |
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PL 727 10/08/1995 (ver documento) |
| Processo: |
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01-727/1995
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| Promulgação: |
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LEI 12.160 de 20/08/1996 (ver documento) |
| Promovente: |
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Jose Viviani Ferraz |
| Ementa: |
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PROIBE O USO DE QUALQUER TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS USADAS PARA MANTER NO AR (EMPINAR) PIPAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APREENSAO / CEROL / INFRATOR / MATERIAL CORTANTE / PIPA ( BRINQUEDO ) / PROIBICAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1288-1995
ver documento Saude1309-1996
ver documento Urb0725-1996
ver documento Fin1376-1996
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 10/08/1995 | Encaminhado em 16/08/1995 | | CCJ | Recebido em 17/08/1995 | Encaminhado em 19/09/1995 | | URB | Recebido em 20/09/1995 | Encaminhado em 30/04/1996 | | SAUDE | Recebido em 02/05/1996 | Encaminhado em 19/06/1996 | | FIN | Recebido em 19/06/1996 | Encaminhado em 27/06/1996 | | LEG3 | Recebido em 27/06/1996 | Encaminhado em 22/08/1996 | | ARQUIVO | Recebido em 22/08/1996 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 27/06/1996
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 693/1996 de 09/08/1996 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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22/08/1996. Motivo: PROMULGADO |